BEM: DIREITOS SOBRE O APARTAMENTO 406, localizado no quarto andar do Condomínio Residencial Edifício Jeanete Mariano – Bloco B, situado na Rua Mário Daige, número 108, esquina com a Rua Deolinda Maria Pilon Romano, no loteamento Balneário Jandaia, nesta cidade, possui a área útil de 77,39m², área comum de 44,62m², área total de 122,01m², bem como a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,5303%, confrontando de quem da Avenida Presidente Castelo Branco olha, pela frente com o hall de circulação do pavimento, por onde tem sua entrada e com o apartamento número 405, do lado direito com o apartamento número 407, do lado esquerdo com área de recuo com vistas a Rua Mario Daige, e nos fundos com a área de recuo com vistas a Rua Deolinda Maria Pilon Romano. Consta no Laudo de Avaliação (fls.166), o imóvel possui sala, cozinha, dois dormitórios, sendo uma suíte, banheiro social, área de serviço, sacada e uma vaga. Inscrição Municipal 2.006.25.002.101.0406-4. Matrícula nº 172.396 CRI Praia Grande/SP. O bem será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação.
ÔNUS: Consta na referida matrícula Av.02 – INDISPONIBILIDADE de bens dos direitos da compromissária compradora L.P.N Empreendimentos Imobiliários Ltda., decretada nos autos do processo nº 0095400-14.1999.502.0481 em trâmite 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP – TRT 2ª Região. Av.03 – INDISPONIBILIDADE de bens dos direitos da compromissária compradora L.P.N Empreendimentos Imobiliários Ltda., decretada nos autos do processo nº 0042100-37.1999.5.02.0482 em trâmite 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP – TRT 2ª Região. Av.04 – INDISPONIBILIDADE de bens dos direitos da compromissária compradora L.P.N Empreendimentos Imobiliários Ltda., decretada nos autos do processo nº 0125600-04.1999.502.0481 em trâmite 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP – TRT 2ª Região. Av.06 – INDISPONIBILIDADE de bens dos direitos da compromissária compradora L.P.N Empreendimentos Imobiliários Ltda., decretada nos autos do processo nº 0068100-86.2000.502.0402 em trâmite 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP – TRT 2ª Região. Av.07 – INDISPONIBILIDADE de bens dos direitos da compromissária compradora L.P.N Empreendimentos Imobiliários Ltda., decretada nos autos do processo nº 0011900-76.2001.5.02.0482 em trâmite 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP – TRT 2ª Região. Consta débitos de IPTU em aberto junto a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande no valor R$ 110.064,91, para janeiro/2022. Não consta nos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento.