BEM: PARTE IDEAL 1/4 IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO JUAREZ SOARES ALMEIDA DO APARTAMENTO Nº 503, localizado no quinto andar do Edifício Andressa - Bloco B, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, na Vila Oceânica, nesta cidade, com a área útil de 55,81m², área comum de 16,16m², área bruta de 71,97m², pertencendo-lhe tanto no terreno como nas partes comuns uma fração ideal equivalente a 1,32% do lote ou 16,16m² do terreno, confrontando de quem olha de frente da referida avenida, na frente com o hall comum dos apartamentos e escadaria de acesso, do lado esquerdo com a área de recuo lateral de prédio, do lado direito com o hall comum aos apartamentos e com a unidade 4, e nos fundos com o recuo dos fundos do prédio, faz parte do apartamento uma vaga na garagem coletiva do prédio, situada no andar térreo. Contribuinte nº 203200030042503-2. Matrícula nº 158.897 CRI de Praia Grande/SP.
ÔNUS: Consta na referida matrícula Av.01 – Penhora Exequenda. Consta na Prefeitura Municipal de Praia Grande débitos em aberto no Valor R$ 3.235,35 para janeiro/2023. Não consta nos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento.
PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA: O arrematante efetuará o pagamento á vista ou a prazo. Pagamento á vista: O depósito deve ser efetuado em até 24 horas do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial remetido ao juízo da causa. Pagamento parcelado: Depósito do sinal igual ou superior 25% do valor do lance vencedor, no prazo de 24 horas do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial remetida ao juízo da causa, e o restante em até 30 parcelas, corrigida mensalmente pelo índice do TJSP e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), e pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis), ficando esta forma de pagamento sujeita a apreciação do M.M Juiz da causa, ficando desde já consignado que proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, ainda que mais vultuoso. (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, §9 do NCPC). Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação, (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% do valor de avaliação atualizada. Decorrido o prazo sem que o arrematante não tenha realizado o depósito do preço ou do sinal, tal informação será encaminhada ao M.M Juízo competente para aplicação das medidas cabíveis.
LANCES: O sistema da FRANKLIN LEILÕES diferencia lances à vista de lances parcelados, ou seja, o sistema aceitará lances na condição parcelada somente se não houver lances à vista. A partir do momento que for recebido um lance à vista os lances na forma parcelada não serão mais recebidos, no entanto, o participante poderá alterar a forma de pagamento a qualquer momento para permanecer na disputa. Conforme Resolução 236, Art. 21 - Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances
COMISSÃO: A comissão devida ao Gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, comissão esta não incluída no valor do lance vencedor (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será paga pelo arrematante no prazo de 24 horas do encerramento do leilão, através de DOC/TED na conta que a leiloeira, e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.