BEM: DIREITO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (FLS. 98) - UM LOTE DE TERRENO SOB Nº 13,, da quadra 04, situado no desmembramento denominado “Jardim Moacyr Arruda”, nesta cidade e comarca de Indaiatuba, medindo 13,00 metros de frente para a Rua 04, igual medida nos fundos onde divide com o lote 02, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados com o lote 12 e do outro com o lote 14, com a área de 260m². No Laudo de avaliação (fls. 185/208): No terreno foi construído um prédio unifamiliar, com área de 187,06m², situado na Rua José Francisco do Nascimento, nº 33, Jardim Moacyr Arruda - Indaiatuba, com 3 dormitórios, sendo uma suíte, sala, copa e cozinha, banheiro social, sala para telefone, edícula, área de serviço, área de lazer com churrasqueira em alvenaria, cômodo denominado porão e vaga de garagem. Matrícula nº 24.221 CRI Indaiatuba/SP. Contribuinte nº 0313.1020.0-6. Avaliação: R$ 305.648,00 em outubro/2012.
O bem será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação.
ÔNUS: Nada Consta na referida matrícula. Débitos em aberto de IPTU junto a Prefeitura Municipal de Indaiatuba no valor de R$ 2.002,27 para junho/2022. Não consta nos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento.