BEM: DIREITOS POSSESSÓRIOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FLS. 07/10 E TERMO DE QUITAÇÃO DA CDHU FLS. 63/67, que assim se descreve: imóvel situado a Rua Torquato Dias nº 990, apartamento nº 03, bloco H, morro da Nova Cintra, Santos – SP, Condomínio Residencial Parque Nova Cintra. Cadastrado junto a Prefeitura sob Inscrição Cadastral nº 18.041.006.143. Decisão de Penhora: fls. 50/51. Avaliação (fls. 127): R$ 160.000,00 em julho/2025. Ocupação: O imóvel encontra-se ocupado. IPTU/2025: R$ 364,44.
ÔNUS: Consta na referida matrícula conforme Av.2 e Av.3 – PENHORA, oriunda dos autos processo nº 0007576-25.2011.8.26.0595 em favor Município de Serra Negra. Débitos desta ação no importe R$ 6.336,95 para janeiro/2025. Consta junto a Prefeitura débitos de IPTU inscrito na dívida ativa referente ao exercício de 2023 e o exercício de 2025 no importe de R$ 617.60 para julho/2025. Não contam nos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento.
O bem será vendido no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.