BEM: DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI SOBRE O APARTAMENTO 531, localizado no 3º pavimento, do Bloco 5, do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE II, situado na Rua Dois, nº 1-96, nesta cidade, comarca e 1ª circunscrição imobiliária de Bauru, com as seguintes áreas: privativa – 42,8400 metros quadrados; comum -5,2707 metros quadrados; total – 48,1107 metros quadrados; correspondente a fração ideal de 0,4808% ou 59,8017 metros quadrados do terreno. Referido empreendimento foi edificado em terreno, com área de 12.438,75 metros quadrados, descrito e caracterizado na matrícula 79.885, na qual encontra-se registrada sob nº 11, a instituição de condomínio, estando a convenção condominial registrada sob nº 6.818, nesta Serventia. Matrícula 115.105 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru / SP. Cadastrado junto a Prefeitura sob Contribuinte nº 51.39.03.69. Termo de Penhora: Formalizado em 10/11/2020 por força da decisão de fls. 340/341. Fiel Depositário: Nomeado depositário o executado Fabrício Gonçalves. Avaliação (fls. 393/404): R$ 88.100,00 em maio/2021.
ÔNUS: Consta na referida matrícula conforme R.3 e R.4 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor de Caixa Econômica Federal, contrato n° 171.001.614.564-7, que conforme consta às fls. 625 possui saldo devedor de R$ 77.172,54 em 22/09/2023. AV.5 – PENHORA EXEQUENDA. Constam débitos de condomínio em aberto no valor de R$ 2.037,55 para Outubro/2022, sendo executados na Ação de Execução de Título Extrajudicial – Despesas Condominiais, processo n° 1027445-88.2022.8.26.0071. Consta junto a Prefeitura Municipal débitos de IPTU referente aos exercícios de 2016 à 2023, no valor de R$ 1.752,73 para setembro/2023. Não constam nos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento.